Uso&Abuso - Observatório dos Direitos de Consumo: outubro 2015

Fonte:

http://injustissados.blogs.sapo.pt/1781.html

QUEIXA-CRIME!

Eu, DINA MARIA GONÇALVES CARMONA, BI nº xxxxxx Residente na Rua: GAGO COUTINHO 14-1 ESQº. CP: 2580-568 ALENQUER, Vênho muito respeitosamente ao abrigo do artº. 113º, em ligação com o artº. 114º, ambos do Código Penal e nos termos do artº 49º, nºs 1 e 3, conjugado com o artº 52º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal - a submeter o presente à especial consideração por parte de Vª Exª. ao abrigo do artº. 278 do Código de Processo Penal - nos termos e pelos seguintes fundamentos:

Por uma altura que não me recordo comecei a receber telefonemas por parte da Optimus a exigirem-me uma divida que não tenho. Posteriormente, No dia 25 de Outubro de 2012, recebi um (1) E-mail a informar do que me haviam dito, que a Optimus deu ENTRADA COM UM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENHORA - incumbindo, de propôr a acção executiva, o Solicitador João Martins Contencioso – Execuções na Av. Senhora da Hora, 357 Porto

Fiquei muito surpreendida e preocupada com esse E-mail, pois nunca fiz nenhum contrato com a Optimus - Nem sequer enviaram qualquer factura em divida - só exigem pagamento - pura mentira, vigarice - crime.

Não dei muita importância, tomei por engano um erro qualquer -reconheço que fui um pouco descuidada-ingénua, face ao mundo em que vivemos.

Em Abril-2013 voltei a receber telefonemas para o meu tmn, quando até tenho um Optimus à três 3 anos - pré-pago.

Pedi o envio das facturas e do suposto contrato que a Optimus diz que tive, mas que não se dignou em apresentar - limitando-se a dizer, que teria que me dirigir ao tribunal.

Fui tratada de uma forma violenta, rude, debaixo de chantagem-pressão. Em todas as vezes que falei com esses serviços ao telefone - para o que me ligaram, a dizer que tinha 8 dias para pagar uma divida, que não contrai, tanto que nunca a Optimus me veio apresentar qualquer facturação, nem mesmo através dos seus advogados.

Basta verificar, quais foram os números que dizem que liguei e logo se chega à identificação das pessoas com quem falei ou não - ou melhor, logo se comprova a verdade - Como pode um tribunal colaborar com quem criou uma falsa divida, para me roubar?

Contra factos não há argumentos - pelo que me sinto nervosa ameaçada na minha honra e consideração a ver os meus bens em risco. Tenho receio de andar na rua, de que possam vir ter comigo à frente das pessoas a enxovalhar-me - denegrir a minha imagem, ou fazerem-me mal. Pois as circunstâncias assim o indicam, ou não seja grave a conduta por parte dos serviços da Optimus, seus representantes e (...).

Procurei então uma advogada minha amiga, que me fez o favor de ir ao tribunal, afim de verificar se era mesmo verdade o processo 1106/13.1TBALQ . - Tendo essa confirmado, que sim, que já estava a decorrer a execução.

No dia 15 de Novembro 2013, recebi uma carta datada de 08 de Agosto de 2013, a dizer que caso o montante em dívida não venha a ser regularizado - Será efectuada a penhora, e promovida a venda judicial desse imóvel e de todos os bens que se venham a apurar, até que seja satisfeita a quantia em dívida ver em anexo:

Contactei os serviços por varias vezes: 800 93 20 25 este que só chama e ninguém atende e 931022902 -esse só faz um bip de fax.

Perante as circunstâncias, resolvi denunciar o sucedido, junto do tribunal de Alenquer, o que teve lugar, aos dias 17 de Outubro 2013 , onde fiz saber: que nunca tive contrato com a Optimus, que desconhecia a que se devia a acção executiva de penhora dos meus bens e, que nunca tinha sido contactada (notificada pela Optimus), sobre tal situação, que dizem ser de 2005 ou 2006. Pois os funcionários que me ligaram, indicam esses anos - sem carácter de certeza.

Pedi por varias vezes, que me fosse enviado, o comprovativo da notificação da divida imputada - a prova do aviso de recepção por mim assinado - mas também não obtive sucesso.

Toda esta situação é de uma violência atroz, que me está a comprometer o meu dia a dia profissional e pessoal.

Porque só após decorridos, todos estes anos, veio agora a surgir a boa nova - de uma interposta acção executiva sobre os meus bens, fruto do meu suor, trabalho. Sem se provar cabalmente a razão dessa divida!

Porque não o fizeram em 2005 ou 2006 - quais, os motivos ou razões, porque nunca ninguém me informou das supostas facturas em aberto?

Conclusão: É vergonhoso a forma como a Optimus me têm tratado. Sinto-me uma criminosa que não têm direito a defesa, segundo a Optimus, devo pagar e calar - Admitir que o ladrão roube os bens de minha pertença, o dinheiro do meu trabalho - a minha casa, que ando a pagar a custo do meu suor?

Sobrevivo por caridade de terceiros - porque do meu salário, pouco me resta, depois de honrar os meus compromissos - Pagar a prestação do crédito que contrai para aquisição da habitação, e as contas da água e energia eléctrica.

Interessante que no espaço de duas (2) semanas, conseguiram enviar-me 6 cartas o que não conseguiram fazer em 8 anos - O que demonstra que a operadora Optimus, esteve todos estes anos sem se preocupar minimamente e agora de repente surgem com uma divida inventada.

Conforme o pode ser confirmado, através dos testemunhos das pessoas, ( que a Optimus e os seus advogados me acusam), de ter marcado os seus números - como deve constar detalhadamente da factura.

Caso para dizer: Se caísse na canção do bandido, não iam pagar os impostos, visto que se recusam a emitir a respectiva factura - Uma forma de roubar livre de impostos um grande negocio que se afigura ser licíto - veja-se o estado a que chegamos.

Nada devo nem nunca tive contrato algum com a Optimus, e se tivesse assumia as minhas dividas, até porque de acordo com a Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro, a mesma estaria à muito prescrita - pelo que os senhores advogados devem de ser um pouco mais cuidadosos, porque uma coisa é defender o seu cliente e outra bem diferente é ajudar o cliente a praticar crimes de burla - a sacar, roubar as pessoas.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as facturas de telemóveis que não forem cobradas no prazo máximo de seis meses prescrevem. Mas só se os consumidores evocarem a prescrição da mesma, alerta a jurista da Deco Ana Tapadinhas. A empresa pode pedir a cobrança da dívida para lá dos seis meses, cabendo ao cliente lembrar que o prazo está ultrapassado e a acção é arquivada.

Pois como o é sabido, na sua maioria, os cidadãos não conhecem lá muito sobre leis e te-em razões de sobra, para que assim o seja. Se principalmente, não se tentar em esquecer, que nas escolas, nem sequer se ensina aos alunos a conhecer dos seus Direitos e Deveres, consagrados na Constituição da República. Que cabe aos serviços do (MP) enquanto representante legal do Estado - o poder-dever em acautelar-proteger os legítimos interesses dos cidadãos e não viola-los.

Até aqui, o prazo de prescrição era de cinco anos, mas o acórdão do STJ, publicado na quinta-feira no Diário da República, veio defender que os prazos de prescrição dos serviços de telemóvel devem ser os mesmos dos serviços públicos essenciais (gás, electricidade, telefone, água). Esta decisão não é vinculativa, mas uniformiza o entendimento que os tribunais passam a ter da lei. As operadoras móveis - Vodafone, Optimus e TMN - podem agora ver prescritos muitos dos seus processos já em tribunal e outros que ainda não tinham dado entrada na justiça. Para contornar esta situação, as empresas têm de avançar com uma acção de cobrança de dívida antes do fim do prazo. Uma forma de evitar o processo judicial, mais demorado, é recorrer às injunções (título executivo da dívida obtido através dos serviços judiciais). Porém, tanto uma solução como a outra podem levar ao entupimento dos serviços, nesta fase de transição, admite Rogério Alves. Já o juiz Eurico Reis acredita que o número de processos em curso que vão prescrever pode até aliviar os serviços.

Contudo, no meu caso, o aqui em apreço: Nem sequer se invoca - manifesta o interesse da prescrição, não é esse o objectivo alcançar, até porque pelo que já se referiu sobre a posição do (STJ) - não faria assim, qualquer sentido. Pois o objecto da queixa é o de por cobro ao conluio arquitectado entre a Optimus, os seus representantes e (...) - para que lhes sejam assacadas as responsabilidades pelos seus actos moralmente censuráveis e criminalmente punidos por lei.

Desse modo, torna-se necessário a minha constituição como assistente - pelo que nesse sentido, informo que me encontro impossibilitada de poder vir a pagar as respectivas taxas de justiça e demais despesas de encargos com honorários de patrono. Pelo que passo desde já a requerer, para que essa condição, desde logo, possa vir a ser tomada em consideração - acautelada.

Dessa feita, para que outros não venham a cair na situação em que me encontro. Entendi por bem, tornar os factos ao conhecimento publico, o que venho a fazer através das redes sociais.

Pede Deferimento,

DINA MARIA GONÇALVES CARMONA

----- Mensagem enviada de dinamaria02@sapo.pt -----
Data: Thu, 17 Oct 2013 15:35:13 +0100
De: dinamaria02@sapo.pt
Assunto: DENUNCIA E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
Para: Tribunal Alenquer <alenquer.tc@tribunais.org.pt>