"Finalmente, o STJ deu razão à empresa devedora, uniformizando jurisprudência no sentido de que nos termos da legislação referente à prestação de serviços públicos essenciais, nos quais se inserem a prestação de serviços de fornecimento de telemóvel, o direito ao pagamento do preço prescreve no prazo de seis meses após a prestação do referido serviço.
in Ac ST J n.º 1/2010 , publicado no DR Iª série n.º 14 de 21 de Janeiro de 2010 e Lei 23/96 de 26 de Julho, art.º 10 n.º 1"
Manuel Xastre Pires
Rua XXXXXXXXXX
XXXXXXXMiranda do Douro
Miranda do Douro 13 Janeiro 2013
Ex.mo Sr. Provedor Sonae
Manuel Xastre Pires, residente na Rua XXXXXXXMiranda do Douro, com o telefone XXXXXX, cartão de cidadão N.ºXXXXXXX vem expor a V. Exa. o seguinte assunto:
Adquiri uma pen canguru no ano 2007 em que esta nunca funcionou correctamente alertei varias vezes os serviços optimus do sucedido os quais nunca resolveram os problemas mas não encontraram entraves ao envio de factura atrás factura, já cansado desta situação e de estar a pagar por um serviço que não estava a usufruir decidi terminar com o contracto o qual me foram-me postos muitos entraves alertei os serviços que não iria pagar mais facturas pois eram ilegais , não fizeram caso e continuo a receber facturas, continuei a alertar os serviços optimus pelos vários meios que dispunha via telefone carta normal (aqui o primeiro erro meu deveria ter enviado cartas registada com aviso de recepção agora tinha provas que elas tinham sido enviadas), não serviu de nada.
Passado algum tempo deixo de receber as tais facturas pensando eu que a optimus se tinha dado conta do erro já que as facturas eram posteriores a data do pedido de cancelamento de dita pen.
Qual não foi o meu espanto quando em 2011 recebo uma carta dos advogados Joana Buco e Armando Rodolfo Silva a exigir um pagamento devido a optimus no valor de mais de 1000 euros, contactei os serviços optimus com muita dificuldades já que me punham sempre entraves para saber qual era o valor real da divida o que nunca me foi disponibilizada , com a ajuda de pessoas com formação superior consegui saber que a optimus estava a par do não uso da pen por deficiências da mesma e que o valor das facturas em falta era de 80 euros o qual fui informado por essa pessoa que deveria contactar um advogado pois era impossível uma divida de 80 euros passar a mais de 1000 euros , coisa que fiz e a indicação que esta me deu foi escrever uma carta a reclamar, como tenho um vencimento mínimo não me posso dar ao luxo de pagar um advogado tendo eu escrito uma carta a efectuar dita reclamação (segundo erro não foi registada), não recebi qualquer resposta por parte da optimus a esta carta, passou o tempo e fui contactado por estes advogados Joana Buco e Armando rudolfo silva proponde-me e ameaçando que se não pagasse a divida iriam agir judicialmente contra mim, eu como burro que sou e pobre tendo sido ameaçado e amedrontado por estes senhores e para evitar mais problemas na minha vida aceito pagar a dita divida em prestações , infelizmente quando vem um problema nunca vem só , o meu filho de 13 anos precisa de atenção medica e deve recorrer ao porto todos os meses para tratamento, estando eu em Miranda do Douro a 300km do porto e com um vencimento reduzido devo escolher ou pago a dita divida a optimus ou escolho a saúde do meu filho a opção claro esta a saúde do meu filho, coisa que estes senhores advogados acima referidos não entendem nem explicando o sucedido o que me leva a deixar sem pagar as prestações a optimus ( penso que estes senhores não tem coração nem família nem sentimentos ) já que não aceitaram os meus argumentos, mas tem um coração frio para mais ameaças .
Fui contactado por um senhor o qual não sei o nome mas deve pertencer ao contencioso da optimus com um numero de contacto 931002734 o qual para vossa excelência não deve ser difícil de identificar a dita pessoa muito mal humorado e comportado a qual me ameaça com a penhora da minha habitação hipotecada ao banco e com as prestações em dia, como é normal em qualquer pessoa com uma atitude destas fica exaltada, tendo este senhor argumentado que eu o insultei penso que todas as chamadas para a optimus sejam gravadas eu gostaria de ouvir esta gravação, já agora pergunto se as chamadas são gravadas não deveríamos ser informados disto, é que em qualquer outro serviço é nos informado que a chamada vai ser gravada e se estamos de acordo, o que não acontece na optimus.
No mesmo dia recebo uma mensagem de um 931002682 de uma senhora penso que seja advogada ou solicitadora não sei bem para contactar com urgência este numero, o qual ligo e sou confrontado com uma informação diferente a do outro senhor, bem esta senhora diz-me que deveria pagar a totalidade da divida até dia 15 de Janeiro de 2013 ou dava-me uma ultima oportunidade de pagar 200 euros até esse dia 15 e o restante em prestações , a qual faço saber que já tinha sido contactado por outro colega seu a minutos atrás e explicando as ameaças .
Respondo a esta senhora que uma vez que trabalho numa empresa que trabalha com uma financeira a cetelem iria contactar o meu empregador a fim de efectuar um crédito junto desta para de uma vez por todas terminar este pesadelo, informei o meu empregador da situação e este achou estranho decidindo contactar a dita senhora advogada ou solicitadora em questão.
Após vários contactos do meu empregador com esta senhora venho a saber que esta me tinha incluído na lista negra do banco de Portugal e que a penhora do imóvel iria em frente se não pagasse a dita quantia dos 1000 euros.
Acho um absurdo que eu querendo resolver de boa fé um problema causado pela optimus só me sejam postos entraves uma vez que fico impossibilitado de efectuar um crédito para pagar uma divida a optimus, já que esta me incluiu na lista negra do banco de Portugal.
Mas o mais caricato de tudo é que eu já efectuei um pagamento em prestações de mais de 700 euros que foi confirmado por estes senhores advogados ou solicitadores mas mesmo assim querem mais penso que o interesse destes senhores esta na aquisição de imóveis com o fim de negocio e enriquecimento fácil uma vez que ao que parece o meu caso não é único já que existem milhares de reclamações contra este tipo de abuso como pode ser constatado em http://portaldaqueixa.com ou www.facebook.com/optimus bem como nos mais variados meios de comunicação.
Penso que nem todo o ser humano esta a par das leis nem é obrigado a isso e que por esses motivos somos enganado e iludidos todos os dias por empresas multinacionais como a Sonae que tem como meta a arrecadação de fundos nem que para isso tenha que se enganar pessoas de idade e analfabetas como constatei numa aldeia do meio rural quando efectuava um assistência (sou técnico de electrónica) em que não existe cobertura da rede optimus mas estavam lá quatro comerciais a vender porta a porta produtos optimus tal como telefones home da optimus, fiquei fora de mim quando vi uma senhora de 70 anos analfabeta a viver numa casa a cair aos pedaços com uma esferográfica na mão quase a assinar um contracto para este produto valeu a minha intervenção para que estes comerciais não enganassem mais um idoso, isso sim estarei atento a outras situações semelhantes e farei a respectiva queixa junto da autoridade competente GNR, chamando-os ao local e identificando a burla, agora pergunto eu, os senhores que vivem na grande cidade e trabalham para estas multinacionais de certeza que tem família no meio rural os queridos pais os avos tios, primos e com certeza não gostariam de ver os vossos familiares enganados ou burlados por estas empresas então por que motivo o fazeis contra nos?
Como pessoas que somos neste nosso Portugal com baixo nível escolar baixos salários e trabalhadores honestos, temos que ser sempre os pagadores das injustiças das grandes multinacionais, do estado corrupto que temos e do interesse de alguns especuladores, é desonesto que uma pessoa analfabeta como eu que fez o décimo segundo ano nas novas oportunidades não lhe ser dada a possibilidade de se defender sem ter que desembolsar algumas centenas de euros, pois fiquei a saber hoje que existem leis que nos protegem mas para conhece-las temos que pagar caro.
Eis um texto retirado da internet que nem todos conhecemos e que por esse motivo muitas pessoas se encontram na mesma situação que eu.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as facturas de telemóveis que não forem cobradas no prazo máximo de seis meses prescrevem. Mas só se os consumidores evocarem a prescrição da mesma, alerta a jurista da Deco Ana Tapadinhas. A empresa pode pedir a cobrança da dívida para lá dos seis meses, cabendo ao cliente lembrar que o prazo está ultrapassado e a acção é arquivada.
Até aqui, o prazo de prescrição era de cinco anos, mas o acórdão do STJ, publicado na quinta-feira no Diário da República, veio defender que os prazos de prescrição dos serviços de telemóvel devem ser os mesmos dos serviços públicos essenciais (gás, electricidade, telefone, água). Esta decisão não é vinculativa, mas uniformiza o entendimento que os tribunais passam a ter da lei.
Em termos práticos, a prescrição das dívidas vai aumentar o ritmo de cobranças por parte das operadoras móveis, prevêem os juristas ouvidos pelo DN. "As empresas vão pôr as acções mais depressa. Em vez de mandarem cartas de aviso, vão mais depressa recorrer ao tribunal, em vez de esperar um ano, por exemplo", considera Rogério Alves. Um outro advogado refere também que este acórdão "exige mais trabalho por parte das operadoras".
As operadoras móveis - Vodafone, Optimus e TMN - podem agora ver prescritos muitos dos seus processos já em tribunal e outros que ainda não tinham dado entrada na justiça. Para contornar esta situação, as empresas têm de avançar com uma acção de cobrança de dívida antes do fim do prazo. Uma forma de evitar o processo judicial, mais demorado, é recorrer às injunções (título executivo da dívida obtido através dos serviços judiciais). Porém, tanto uma solução como a outra podem levar ao entupimento dos serviços, nesta fase de transição, admite Rogério Alves. Já o juiz Eurico Reis acredita que o número de processos em curso que vão prescrever pode até aliviar os serviços.
Do lado do consumidor, Ana Tapadinhas garante que "se a prescrição ficasse dilatada no tempo era mais prejudicial. O consumidor podia ver uma factura ser cobrada cinco anos depois". E acrescenta que "é obrigação das empresas cobrar os serviços que prestaram".
Penso que para que mais pessoas não caiam na mesma asneira que eu devem ter cuidado com estes senhores, ler bem os contractos cuidado com as letras pequenas , sempre cartas registadas com aviso de recepção não deixar passar o tempo insistir com a multinacional e pedir tudo em papel e cartas registadas não se fiem dos emails não são validos os telefonemas são esquecidos não servem de prova só servem para o lado deles tenham muito cuidado com os vossos familiares idosos para que não caiam na armadilha destas empresas estejam atentos.
Peço desculpa por não ser uma carta bem regida mas penso que estou a fazer alguma coisa de útil.
Este documento vai ser analisado por outras pessoas e se for aprovado ira ser encaminhado paras os diversos meios tais como ANACOM , DECO , PROVEDOR SONAE , ORDEM DOS ADVOGADOS BLOGS VARIOS, MEIOS COMUNICAÇAO E AUDIOVISUAIS.
Manuel Xastre Pires
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