http://www.dodouro.com/noticia.asp?idEdicao=555&id=34044&idSeccao=5957&Action=noticia
Arquivo: Edição de 12-02-2016
(O uso e abuso de um PEPEX de cuja constitucionalidade ainda ninguém reclamou, está a permitir aos credores fazerem autênticas fortunas com o que lhe devem e o que não lhe devem, à custa de cidadãos desprotegidos e à mercê de um maquiavélico sistema que os aprisiona)
O que nos revelou a RTP no seu programa "Sexta às 9" do dia 29 de Janeiro, sobre as penhoras efectuadas pelas operadoras de telecomunicações, é de nos colocar os cabelos em pé.
Ficamos a saber que as operadoras "inventam" contratos inexistentes sobre os quais depois querem cobrar, e se o suposto cliente não pagar executam-lhe uma penhora, através do PEPEX (Processo de Execução Extra Judicial) sistema criada em 2014 e que permite a penhora de bens sem intervenção do Tribunal.
Ficamos a saber que também há dívidas que se reportam a contratos antigos (a grande maioria já prescritos) e a contratos fictícios que nunca foram assinados pelos pressupostos "clientes", outros que resultaram de prorrogações indevidas do período de fidelização. As dívidas andam na ordem do 200 Euros, quantia que faz desistir qualquer lesado de reclamar para Tribunal, preferindo pagar mesmo não devendo nada.
Ficamos a saber também que, por via desse tal PEPEX, um simples "agente executor" pode vasculhar a nossa vida privada, sabendo das nossas contas bancárias, património imobiliário, automóveis, tudo.
E que o mesmo executor nos pode notificar sem que nunca recebamos nenhuma notificação, penhorando-nos o que entender sem o nosso conhecimento e, assim, sem que sequer possamos recorrer para Tribunal.
Ficamos a saber que há escritórios poderosíssimos de "agentes de execução" instalados no mesmo edifício das operadoras, e que tramitam milhares de processos dessas mesmas operadoras.
Ficamos a saber que só no ano passado, a NOS executou 76 milhões de Euros por estes processo PEPEX, em dezenas de milhares de processos que executou.
Ficamos a saber que a Meo também é useira nesta metodologia, se bem que atrás no ranking.
Ficamos ainda a saber, e para nosso descanso, que a Vodafone não executa penhoras, pelo que tenta resolver as dívidas por vias razoáveis e sem recorrer á penhora de qualquer bem do seu cliente.
E depois de irmos um pouco atrás, ficamos a saber que este tal de PEPEX, foi da autoria da ex-ministra da Finanças Paula Teixeira da Cruz, que, desta forma, e com a incompetente desculpa do elevado número de processos de execução nos Tribunais, decidiu retirá-los de lá e atribuí-los aos tais "agentes de execução", que, segundo o PEPEX, são os novos carrascos do nosso sossego.
Grande favor fez a Srª ministra aos grandes escritórios de solicitadores e afins!
Perante a gravidade do que ouvimos, pasmamos! E nem acreditamos que não tenha havido ninguém que tenha questionado a constitucionalidade deste PEPEX.
E porquê?
Então, se o direito de propriedade é um direito fundamental (repito: fundamental) do cidadão, pode um qualquer, mesmo que previsto na lei ordinária, retirar esse direito? Como direito fundamental, a sua alienação não tem quer ser decidida por um Órgão de Soberania? Neste caso, os Tribunais?
E que é do nosso direito de sigilo? De privacidade? Onde está se qualquer badameco à conta de uma dívida de meia dúzia de euros, se entretém a vasculhar tudo o que o cidadão possui.
E mesmo sem ser à conta de uma dívida, quem nos garante que o "direito" que possui de vasculhar os nossos bens privados, não podem servir para outros fins, como para prática de crimes? Ou será que os senhores agentes de execução serão todos anjos canonizados que nunca por nunca cometerão delitos?
Que país é este onde se penhora sem conhecimento do penhorado, onde qualquer voyeur pode divertir-se com a devassa do nosso património, onde se notifica ao faz de conta, onde na sua maioria os executados são pobres ou falidos que nem dinheiro têm para comer, quando mais para pagar dívidas que já prescreveram?
Grande cena vai por essa MEO, e por essa NOS, que, pelos vistos, é campeã nacional das penhoras.
E se olharmos para os milhões que arrecadam com estes abjectos processos, ficamos também a saber donde vem o dinheiro para pagar os direitos de transmissão aos clubes de futebol.
Vem de quem paga com medo das Pepexianas penhoras. Ou seja, nós.
Nós e não NOS, bem entendido.
Por Francisco Gouveia, Eng.º
gouveiafrancisco@hotmail.com
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