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"José Manuel Coelho que dá como exemplo os casos de pessoas que fizeram a pré-inscrição em produtos da Optimus que nunca foram instalados na Região e que, depois de esta empresa ter sido integrada na NOS, terão sido obrigados a pagar mensalidades de serviços que nunca receberam..."
Coelho protesta contra penhoras efectuadas
através do PEPEX
Actualizado em 11 de Fevereiro, às 16:42
O Partido Trabalhista Português vai apresentar, no parlamento regional, um voto de protesto em que denuncia uma situação que considera um abuso e que resulta da aplicação do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX), legislação aprovada pelo governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas e que permite a penhora de bens sem necessidade de uma decisão judicial.
José Manuel Coelho deu uma conferência de imprensa, junto à Assembleia Legislativa da Madeira, em que denunciou situações que resultam dos procedimentos da operadora de comunicações NOS. O dirigente do PTP lembra que esta empresa tem juristas que se dedicam exclusivamente à execução de dívidas e que aplicam o PEPEX.
"Transformam as dívidas numa injunção que vai para as mãos de um advogado que a entrega a um agente de execução que faz as penhoras de contas bancárias, carros e casas", afirma.
"Mesmo que a dívida seja fictícia, o cidadão é executado" garante José Manuel Coelho que dá como exemplo os casos de pessoas que fizeram a pré-inscrição em produtos da Optimus que nunca foram instalados na Região e que, depois de esta empresa ter sido integrada na NOS, terão sido obrigados a pagar mensalidades de serviços que nunca receberam. "Tiram o dinheiro e o cidadão para recuperar tem uma despesa superior", acusa.
O PTP lembra que foi aprovada legislação que impede as Finanças e a Segurança Social de penhorar as habitações, mas que isso não tem grande efeito "porque os privados podem penhorar tudo". Uma situação que espera ver corrigida na Assembleia da República.
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