AGORA "NOS" - OA Del Bragança "Revista de Imprensa"

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https://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51421&idc=31623&idsc=31624&ida=146746

REVISTA DE IMPRENSA

01-02-2016

> PEPEX - permite penhorar bens sem autorização de um juiz > RTP

Uma lei aprovada pelo PSD/CDS para garantir o pagamento de pequenas dívidas - PEPEX - permite penhorar bens sem autorização de um juiz. A NOS é a campeã desta caça à dívida. No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas. Uma lei aprovada pela anterior maioria PSD/CDS para aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dividas tem sido usada por grandes credores para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades: é o PEPEX, procedimento extrajudicial pré-executivo.Um nome pomposo para dizer que desde 2014 já é possível penhorar bens sem autorização de um juiz.O agente de execução, nomeado para a cobrança, pode ainda ter acesso a todos os dados pessoais do devedor, como contas bancárias, valor do salário, pensão e listagem de todos os bens pessoais e entregá-los num prazo de cinco dias ao credor.Ao abrigo destes atos legais, milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos. Muitas desconhecem-nas e nem sequer foram realmente notificadas, mas, mesmo assim, recebem uma ameaça clara: ou pagam ou ficam sem parte do rendimento ou até sem carro. E isto, por dívidas, muitas vezes, inferiores a 200 euros.A operadora de telecomunicações NOS é a campeã desta caça à dívida. No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas.Algumas nem sequer tinham contrato com a empresa.

http://www.rtp.pt/noticias/pais/operadora-nos-e-campea-da-caca-a-divida_v892341#sthash.B9PBkI9x.dpuf

> RTP 29-01-2016

http://www.rtp.pt/noticias/pais/operadora-nos-e-campea-da-caca-a-divida_v892341#sthash.B9PBkI9x.dpuf

Operadora NOS é campeã da caça à dívida

Luís Miguel Loureiro, Pedro Miguel Gomes, Marcelo Sá Carvalho, Miguel Castro - RTP

29 Jan, 2016, 22:05 / atualizado em 29 Jan, 2016, 22:05 | País

A ver:Operadora NOS é campeã da caça à dUma lei aprovada pelo PSD/CDS para garantir o pagamento de pequenas dívidas - PEPEX - permite penhorar bens sem autorização de um juiz. A NOS é a campeã desta caça à dívida. No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas.

Uma lei aprovada pela anterior maioria PSD/CDS para aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dividas tem sido usada por grandes credores para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades: é o PEPEX, procedimento extrajudicial pré-executivo.

Um nome pomposo para dizer que desde 2014 já é possível penhorar bens sem autorização de um juiz.

O agente de execução, nomeado para a cobrança, pode ainda ter acesso a todos os dados pessoais do devedor, como contas bancárias, valor do salário, pensão e listagem de todos os bens pessoais e entregá-los num prazo de cinco dias ao credor.

Ao abrigo destes atos legais, milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos. Muitas desconhecem-nas e nem sequer foram realmente notificadas, mas, mesmo assim, recebem uma ameaça clara: ou pagam ou ficam sem parte do rendimento ou até sem carro. E isto, por dívidas, muitas vezes, inferiores a 200 euros.

A operadora de telecomunicações NOS é a campeã desta caça à dívida. No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas.

Algumas nem sequer tinham contrato com a empresa...

AGORA "NOS" - " A Destreza das Dúvidas", um contraditório pertinente

Fonte:
estrezadasduvidas.blogspot.pt/2016/02/mentiras-nos-e-rtp.html

Mentiras, NOS, e RTP

"Operadora NOS é campeã da caça à dívidaUma lei aprovada pelo PSD/CDS para garantir o pagamento de pequenas dívidas - PEPEX - permite penhorar bens sem autorização de um juiz. A NOS é a campeã desta caça à dívida. No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas."
Fonte: RTP, 29/1/2016

RTP1 (29Jan2016): 

• "A operadora de telecomunicações NOS é a campeã desta caça à dívida. No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas. Algumas nem sequer tinham contrato com a empresa."

ADD:"... é a última frase do artigo e é a mais importante, logo deveria ter sido incluída no parágrafo inicial e não relegada para o fim. A NOS viola a lei portuguesa, inclusive a lei do PEPEX".

..

Mais,

"... a NOS não utiliza apenas o PEPEX para obter informação acerca das pessoas que assedia (...) .O que eu obtive pelo agente de execução também me permitiu descobrir que a NOS teve acesso a informação pessoal minha por outras vias que não o PEPEX. Os meus direitos foram violados..."


Mais,
"... a NOS desistiu do meu caso porque eu fui beligerante, divulguei o meu caso, e exerci os meus direitos. Eu sabia que não tinha feito nada de mal e que a transacção era ilegal. É a NOS que tem de provar que o contrato existe e que a dívida é legítima e pode ser cobrada -- o próprio PEPEX o exige...".

RTP1 (29Jan2016): 

• "Uma lei aprovada pelo PSD/CDS para garantir o pagamento de pequenas dívidas - PEPEX - permite penhorar bens sem autorização de um juiz." 

É mais do que isso, segundo a ADD;

"A lei não foi aprovada para garantir o pagamento de pequenas dívidas; a lei foi aprovada para aliviar os tribunais de casos de menos importância. A lei também permite às pessoas a quem são cobradas dívidas consultar os casos que têm pendentes. Isto é particularmente importante para as pessoas que são vítimas de companhias como a NOS, pois dá informação às vítimas do que anda a ser feito ao seu bom nome e de como lutar contra a NOS".RTP1 (29Jan2016): 

• "Uma lei aprovada pela anterior maioria PSD/CDS para aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dividas tem sido usada por grandes credores para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades: é o PEPEX, procedimento extrajudicial pré-executivo.[...] Ao abrigo destes atos legais, milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos."

e contrapõe a ADD,

"É ilegal em Portugal ameaçar, coagir, e forçar pessoas a pagar "dívidas" que não existem. O PEPEX não legalizou tais actos. O artigo 3.º da lei do PEPEX requer que quem use o serviço para cobrar dívidas reúna várias condições, entre elas : b) "A dívida seja certa, exigível e líquida;". Cabe ao agente de execução, como obriga a lei do PEPEX, certificar-se de que o credor reúne todas as condições para o seu pedido ser atendido".